Doze projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para demais comissões
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira desta quarta-feira (15), os vereadores analisaram 32 proposições, das quais 12 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.
O presidente da Comissão, vereador Anderson Pereira (PSDB), em comunicado dirigido à Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo, esclareceu que a audiência pública para tratar do projeto de lei complementar que estabelece Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (27/2021) está mantida para o 16 de fevereiro de 2022, às 18h. “Entretanto, munido do poder discricionário deste presidente, informo que a qualquer momento posso evoluir em minha decisão”, registrou.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.
Proposições com parecer favorável
Projeto de Lei Nº 319/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense ao dr. Vicente Pironti Netto.
Substitutivo Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 285/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), aumenta o prazo de seis para sete anos, em virtude da pandemia, para os serviços de transporte escolar adequarem-se aos preceitos do artigo 12 da Lei nº 5.745/2016.
Substitutivo Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 209/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública.
Projeto de Lei Nº 282/2021 + Substitutivo nº 68/21, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos na Infância e Adolescência, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de junho.
Projeto de Lei Nº 286/2021 + Substitutivo nº 69/21, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com idosos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui diretrizes de prevenção e tratamento da Endometriose.
Projeto de Lei Nº 306/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).
Projeto de Lei Nº 307/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal ao repasse do valor de até R$ 290.000,00 à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab/Bandeirante).
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021 + Emendas n° 410 e nº 411, da Prefeitura, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2021, da Prefeitura, atualiza a Planta Genérica de Valores.
Projeto de Lei Nº 251/2021, do vereador Ju Negão (PV), denomina de Ataíde Benedito da Silva a Rua Projetada 09, do loteamento Jardim Residencial Walter Lúcio Peccinini. (Da redação portal Notícia de Limeira)
