Dez projetos receberam pareceres favoráveis e avançam para demais comissões
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira (09), os vereadores analisaram 15 proposições, das quais dez projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.
Proposições com parecer favorável
Projeto de Lei Nº 1/2022, do vereador João Antunes Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Donizette Gonzaga Gomes da Silva na Rua Projetada 25, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 5/2022, dos vereadores Ju Negão (PV) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), altera dispositivo da Lei n° 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Limeira, para aumentar a abrangência no enquadramento de agentes comerciantes que pertencem a esta classificação.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2022, do vereador Ju Negão (PV), concede a Medalha Odilon ao guarda municipal Tadeu Alencar de Queiroz, pela atitude heroica no salvamento de um bebê engasgado.
Projeto de Lei Nº 254/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Wedson de Oliveira na Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.
Projeto de Lei Nº 249/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Rosimeire dos Santos Pereira à Rua Projetada 18, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 247/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Kaliane Vitória dos Santos Pereira à Rua Projetada 12, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 309/2021, Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Ibraim Botelho a Área Verde (Parte da V), do bairro Jardim Águas da Serra e Área Verde (Z), do bairro Jardim Águas da Serra.
Projeto de Lei Nº 315/2021, dos vereadores, Lu Bogo (PL), Everton Ferreira (PSD) e Marco Xavier (Cidadania), altera Lei Nº 6.323/2019 que dispões sobre a obrigatoriedade de vistorias periódicas e a publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e imóveis públicos, para que procedimento de vistoria de avaliação após a entrega definitiva da obra seja feito com periodicidade de seis meses durante o período de garantia e obrigado o envio do relatório às comissões permanente da Câmara.
Projeto de Lei Nº 258/2021 + Substitutivo 67/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o plantio de uma muda de árvore a cada nascimento registrado no Município de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (PRCs), em virtude de decisão judicial transitada em julgada. (Da redação portal Notícia de Limeira)
