Antes de proposta de revogação, a lei se limitava às pessoas em situação de vulnerabilidade social
Com 19 votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 60/2022 que revoga trecho da lei municipal que instituiu a política pública sobre a internação involuntária de dependentes químicos. A legislação anterior limitava o tratamento às pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social. A revogação permite que o benefício alcance toda a sociedade. As matérias são de autoria dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos).
Na justificativa ao projeto, os parlamentares relataram que o artigo 2º da Lei Nº 6.654/2021 foi objeto de representação da Defensoria Pública à Procuradoria-Geral de Justiça. O Ministério Público apontou vício de inconstitucionalidade na legislação porque o trecho restringe o atendimento da política pública somente àqueles que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Segundo o órgão, não é possível atender apenas uma parte da sociedade.
Para evitar que a lei se tornasse alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), foi identificada a necessidade de revogar o artigo que limitava o alcance da política de internação. Essa proposta foi debatida em reunião virtual envolvendo a procuradoria, o presidente da Câmara Municipal, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), e o secretário de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa, Valmir Caetano, além dos proponentes da lei, Nilton Santos e Betinho Neves, nesta segunda-feira, 18 de abril.
“Não podemos fazer uma lei somente para pessoas em situação de rua. Portanto, foi recomendado revogar a limitação do público atendido. A lei fica melhor ainda dessa forma, pois agora dentro de sua casa qualquer pessoa pode procurar ajuda para internação involuntária”, avaliou o vereador Nilton. Ele também defendeu a importância da norma. “Quando o dependente coloca em risco a família, os vizinhos e a própria vida, ele tem sim que sofrer uma abordagem, porque já não responde mais por si próprio”, argumentou.
O vereador Betinho também avaliou positivamente a revogação. “A adequação precisava ser feita pelo fato de a lei ser limitada. A droga atinge todas as classes, não só os moradores de rua, mas todas as classes sociais. Deste modo, tirando esse artigo, a lei passa a atingir mais pessoas”, ponderou.
Votação
Votaram favoravelmente 19 vereadores: Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves, Ceará (Republicanos), Constância Félix (PDT), Dr. Júlio (União Brasil), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), José Roberto Bernardo (PSD), Lu Bogo (PL), Marco Xavier (Cidadania), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos, Tatiane Lopes (Podemos), Terezinha da Santa Casa (PL) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). O presidente da Câmara não vota.
A vereadora Isabelly Carvalho (PT) votou contra e apresentou contraponto à internação involuntária. “Voto em favor do fortalecimento dos Caps [Centro de Atenção Psicossocial], em favor da política de assistência social de Limeira e pela internação voluntária, quando for necessária. Minha defesa é que o município conduza a política antidrogas não somente na perspectiva da repressão, da violência e do policiamento, mas com uma visão para a política da saúde pública”, justificou.
A discussão sobre o projeto fica disponível para acesso em vídeo no canal da Câmara no YouTube. (Da redação portal Notícia de Limeira)
