O objetivo é simplificar a legislação sobre gestão de pessoas, tornando a atuação no serviço público mais atraente
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei complementar 138/2023, que trata da primeira fase da modernização operacional do Governo de São Paulo. O texto havia sido aprovado no último dia 12 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por 60 votos a favor e 18 contrários. O objetivo da iniciativa, que atinge apenas a administração direta e as autarquias, não se aplicando às fundações e empresas, é simplificar a legislação sobre gestão de pessoas, tornando a atuação no serviço público mais atraente.
“Os benefícios da modernização da estrutura operacional do governo serão percebidos em todos os setores. Será uma mudança cultural e organizacional no setor público. É o fim das distorções”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.
A administração paulista era regida por 12 leis, que apresentavam 207 níveis de cargas em comissão e 175 remunerações separadas. Esta concessão de leis instituídas nos últimos anos ocasionava diferenças salariais entre cargos idênticos, estimulava o exercício de cargos em comissão e provocava disputa entre os órgãos pela manutenção de servidores.
Com a modernização sancionada hoje, uma única legislação, mais organizada e simplificada, vai conduzir as regras para os comissionados e tornar a gestão pública mais transparente, uma vez que facilita o entendimento das regras.
A nova norma estabelece a unificação e padronização de nomenclaturas e estipula em apenas 18 níveis de cargos e previsão para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.
Reorganização de cargos
Nesta primeira fase da modernização operacional, os cargos em comissão e as funções de confiança foram reorganizadas, com uma redução de aproximadamente 20% das atuais 26.991 vagas. Com a nova lei, a expectativa ao longo dos próximos 12 meses é que 17.282 cargos sejam efetivamente executados.
Nessa nova configuração, a divisão de ocupações terá a seguinte forma: 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que ao menos 20% destes sejam ocupados privativamente por servidores, e 7.524 cargos de confiança, cuja ocupação se daria exclusivamente por servidores públicos de carreira.
O servidor poderá optar por receber o valor do cargo em comissão ou seu salário de origem acrescido de 60% dos pagamentos comissionados. Para fins comparativos, o modelo vigente até então determinava que o servidor fizesse a opção de permanência com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão.
Referências internacionais
Elaborado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e entregue à Alesp pela Secretaria da Casa Civil, o projeto de lei complementar 138/2023 se baseia nas referências de boas práticas de gestão de empregos por organismos internacionais, como o Banco Mundial e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
A modernização operacional traz uma ampla reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança, que possibilita mais flexibilidade de gestão e eliminação de distorções remuneratórias. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
Imagem: divulgação/Governo do Estado de São Paulo
