Sancionada há 1 ano, Lei permite a adaptação de trabalhos, atividades e provas utilizadas para medir a aprendizagem escolar; cerca de 120 mil alunos paulistas têm diagnóstico do transtorno do espectro
Há um ano, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo consolidou um novo direito para alunos com transtornos globais de desenvolvimento (TGD) matriculados nas instituições de ensino – públicas e privadas – do estado de São Paulo. Agora, essa grande parcela dos estudantes paulistas pode ser avaliada levando em conta, individualmente, as características comportamentais, habilidades cognitivas e potencialidades intelectuais.
Essa conquista é fruto do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), instituído pela Lei 17.579/2023. A norma de viés inclusivo determina que escolas, colégios e faculdades – municipais e estaduais – adaptem trabalhos, atividades e provas utilizadas para medir a aprendizagem às necessidades educacionais dos alunos com TGD.
“Posso dizer que esta Lei me fez entender ainda mais as necessidades das pessoas autistas, fortalecendo minha defesa por essa causa tão importante”, comenta a autora da Lei, a deputada Solange Freitas (União).
Primeiros frutos
Mãe de um autista na cidade de Santos, Rita de Cassia (nome fictício) defende que o Protocolo aprovado pelos deputados paulistas favorece o melhor aproveitamento escolar dos alunos diagnosticados com TGD.
“Alguns transtornos não são aparentes, como dificuldades de compreender metáforas, palavras com duplo sentido e ironias. Essa dificuldade é minimizada e tratada com descaso, ocasionando um grande prejuízo na nota de avaliação e, por vezes, comprometendo o período letivo”, explica a mulher, que oculta a verdadeira identidade para não expor o filho.
Para o estudante de medicina Arthur Ataíde, que é autista, as adaptações pedagógicas trazidas pelo Protocolo também contribuem para a continuidade dos estudos. “Tenho uma dificuldade muito grande para fazer provas por causa da minha disgrafia [ato de não conseguir escrever de maneira clara e organizada]. Então, acabo fazendo a substituição por provas orais ou objetivas”, explica o jovem de 20 anos que ajudou a deputada Solange Freitas na criação do projeto do PIA paulista.
Na mesma linha, Rita de Cássia reforça o grau de independência que o Protocolo traz para os autistas: “O PIA é um instrumento importante para garantir que esse aluno tenha acesso ao direito constitucional à educação e formação profissional que permitirão sua autonomia financeira e crescimento pessoal”.
Favorecidos
Milhares de paulistas estão no universo dos estudantes que serão favorecidos com o Protocolo. O Censo Escolar 2023, do Ministério da Educação (MEC), revelou que, apenas na educação básica paulista, mais de 116 mil matrículas eram de alunos com autismo, um dos tipos mais conhecidos de transtorno global de desenvolvimento.
Neste primeiro ano letivo sob vigência do PIA, o número de alunos com autismo cresceu mais de 40% nas instituições do ensino básico paulista, englobando educação infantil, fundamental, médio, profissional e educação de jovens e adultos (EJA).
No caso da educação superior, o levantamento mais recente do MEC, realizado em 2022 – antes da existência do PIA paulista -, aponta que o estado de São Paulo tem 995 universitários autistas, matriculados em cursos de graduação das redes pública e privada.
Acesso
Celebrando os primeiros resultados da norma, a deputada Solange Freitas diz que é necessário facilitar o acesso ao PIA. “É uma Lei nova e precisa chegar ao conhecimento das pessoas. Tenho trabalhado com algumas instituições e pessoas que me procuram. Minha ideia é fazer uma audiência pública sobre ela”, informa a parlamentar.
Solange explica que um simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) com laudo assinado por profissional habilitado já assegura aos alunos com autismo de São Paulo o direito ao PIA. Também são aceitos documentos de identidade em que constem o tipo de deficiência e a CID, bem como por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). (Da redação Portal Notícia de Limeira)
Imagem: divulgação/Alesp
