PEC proíbe que o STF abra investigação contra os parlamentares, antes de ser aprovada pelo Congresso
O deputado federal Miguel Lombardi (PL) votou a favor da PEC da Blindagem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 amplia proteções, dificulta prisões e abertura de processos criminais contra os parlamentares. A PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contras. Agora seguirá para análise do Senado.
A PEC determina que seja necessária uma autorização dos próprios parlamentares para que deputados ou senadores sejam investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após recebido o pedido de investigação pelo STF, os parlamentares têm até 90 dias para analisarem se o processo criminal é mantido ou não.
Uma outra proposta da PEC é que os parlamentares poderão ser presos em flagrante, em crimes que não comportam fiança, somente com a decisão dos demais em até 24 horas. Nesse caso a votação é secreta.
A emenda também propõe que os parlamentares só serão alvos de medidas cautelares expedidas pelo Supremo e não por instâncias inferiores da justiça. Quem se beneficia com a nova PEC são também os presidentes nacionais dos partidos políticos com representação no Congresso, que terão foro privilegiado, o que significa que só serão julgados pelo STF.
A PEC segue para apreciação dos senadores e se aprovada não necessita ser sancionada pelo presidente da república, já que as PECs são emendas da Constituição e são promulgadas diretamente pelo Congresso.
Procurada, a assessoria de imprensa do deputado Miguel Lombardi não retornou para nossa reportagem. (Cauê Pixitelli)
