Legislação federal sobre o tema flexibilizou diversas regras e facilitou o trâmite processual de regularização
O Complan (Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental de Limeira) aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), a minuta do projeto de lei complementar de regularização fundiária que será encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal nos próximos dias. A proposta viabilizará a regularização de núcleos que atualmente se encontram irregulares no município, como é o caso das chácaras de recreio.
O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, explica que a minuta traz critérios mais objetivos, como base na lei federal aprovada no ano passado, para a possibilidade de regularização das áreas com pendências legais. “Temos um mapa que constata os núcleos com possibilidade de serem regularizados e que se adequam à minuta apresentada ao Complan”, disse.
De acordo com o secretário, a legislação federal sobre o tema flexibilizou diversas regras e facilitou o trâmite processual de regularização. Com isso, a proposta da atual administração é buscar adequar a legislação municipal.
“O atual governo ainda se atentou também a apresentar uma proposta que respeite a preservação de áreas de recursos hídricos, mananciais e Áreas de Preservação Permanente (APP)”, ressaltou o secretário.
Antes da minuta ser apresentada ao Complan, o prefeito Mario Botion fez questão de dialogar e explicar aos proprietários de terrenos em áreas irregulares na zona rural quais foram as medidas adotadas pelo município sobre o assunto. Na segunda-feira, ele participou de uma das reuniões da Associação das Associações dos Proprietários de Chácaras (Acril).
O prefeito destacou que é obrigação do Poder Público criar condições para que a regularização possa acontecer. “A falta de regularização afeta todos os cidadãos. Certamente é importante caminharmos com essa medida para que toda a população seja beneficiada”, falou.
Segundo Botion, a aprovação do projeto de lei pela Câmara de Limeira irá facilitar o processo de regularização da maioria dos núcleos. “Temos o desejo de que a maioria dos problemas sejam solucionados com a proposta”, disse.
O secretário Matias Razzo falou ainda que a minuta apresentada ao Complan deve atingir apenas os núcleos irregulares criados até dezembro de 2016. Além disso, ele destacou que todos os processos de regularização em trâmite devem ser adequados à nova legislação que deve ser aprovada pelos vereadores.
Durante a reunião da Acril, a presidente da associação, Lígia Rodrigues, destacou a necessidade da regularização também para que os proprietários passem a ser contribuintes do município pelas áreas. “Após o projeto de regularização, será necessário discutir como será cobrado o imposto para esses lotes, já que a zona rural não fornece a mesma infraestrutura da zona urbana.
Lígia frisou ainda que tem percebido a boa vontade do governo municipal em contribuir com esse processo. “Estou vendo que o governo tem trabalhado e buscado alternativas para que a proposta avance”, declarou. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
