Segundo o projeto, após a consolidação, o protocolo se converterá em contrato de consórcio público com personalidade jurídica com natureza de autarquia
Projeto de lei do prefeito Mario Botion que foi enviado nesta segunda-feira (8) à Câmara Municipal solicita aos vereadores autorização para que o município formalize protocolo de intenções de municípios, por meio de um consórcio, para a compra de vacinas de combate à pandemia, além de medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúde. O projeto seria votado em caráter de urgência especial (quando ocorre a votação assim que a proposta é protocolada e lida em plenário) ainda hoje (08).
Segundo o projeto, após a consolidação, o protocolo se converterá em contrato de consórcio público com personalidade jurídica com natureza de autarquia. O projeto ainda pede aval do Legislativo para a abertura de dotação orçamentária para a finalidade prevista.
De acordo com Botion, “o cenário desalentador do momento exige atitudes ágeis, tanto do Executivo quanto do Legislativo”. “É fundamental essa união dos municípios no sentido de enfrentar a pandemia”, afirma. O prefeito reforça a necessidade de vacinação em massa da população brasileira, como forma de frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, para evitar mortes e ao mesmo tempo ser possível retomar a atividade econômica, a geração de emprego e o convívio social.
DIVERSAS FONTES
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a competência constitucional dos municípios para aquisição e fornecimento de vacinas, quando se leva em conta duas situações: descumprimento do Plano Nacional de Imunização por parte do governo federal; e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
O consórcio que está sendo constituído é liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e tem a participação de 1.703 municípios, o que representa 125 milhões de brasileiros – ou 60% do total de habitantes.
O projeto aponta ainda aspecto de vantagem nas negociações dos municípios em relação aos preços e condições contratuais junto a fornecedores. A proposta não exclui ainda a possibilidade de o município comprar de forma isolada os imunizantes.
Segundo o projeto, valores para aquisição das vacinas podem ser obtidos de recursos municipais, repasses de verbas federais (inclusive de emendas parlamentares) e doação de fontes nacionais e internacionais. (Da redação portal Notícia de Limeira)
