Alteração de horário de início das sessões para 14h30 está entre propostas aprovadas
Na sessão desta segunda-feira, 20 de setembro, cinco proposições foram aprovadas pelos vereadores na Ordem do Dia, período destinado à votação dos projetos. Duas matérias de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram votadas em regime de urgência especial. Uma delas define, no Regimento Interno, o novo horário de início das sessões ordinárias: às 14h30. Houve ainda um item prejudicado por apresentação de emenda. Já no Expediente foram lidos requerimentos e votadas moções.
O Plenário da Casa está reservado para a realização das sessões com a presença exclusivamente dos vereadores, de forma a permitir a adoção de protocolo de segurança sanitária contra a covid-19. Por esse motivo, ainda não é permitido ao público acompanhar as sessões presencialmente.
Os munícipes podem assistir às sessões ordinárias pelos meios de comunicação da Câmara no Youtube, no Facebook e no site. A transmissão também ocorre pela rádio Educadora AM 1020.
Resultado da votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 10/2020, do ex-vereador Edgarzinho do Skate e do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Oscar Luiz Favaro no sistema de Recreio localizado na Rua Faveiro, no bairro Parque Egisto Ragazzo.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 93/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o direito ao acesso e uso da Bengala Verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade.
Prejudicado por apresentação de emenda – Projeto de Lei Nº 115/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 150/2021, da vereadora Lu Bogo (PL) e da vereadora Mariana Calsa (PL), perpetua o nome de Lucas de Almeida à praça de esportes ao lado do Centro Esportivo Wilson Polato, situado na Rua Aparecido Zacharia do Prado, nº 395, da área constituída do sistema de recreio do Jardim São Paulo.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021, de autoria da Mesa Diretora 2021/2022, institui a Tabela de Remuneração da Câmara Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 30/2021, da Mesa Diretora 2021/2022, com anuência de todos os vereadores, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposta estabelece novo horário de início das sessões ordinárias, a partir das 14h30.
Código Tributário
Antes do intervalo da sessão, o secretário Municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, teve espaço para expor aos vereadores dispositivos do Projeto de Lei Complementar Nº20/2021, de autoria da Prefeitura. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira e traz alterações no Código Tributário Municipal, como a definição de nova forma de apuração e cobrança da Taxa de Fiscalização de Atividade (TAF). Pela proposição, a base de cálculo será a área efetivamente utilizada para as atividades comerciais, industriais ou de serviços, por exemplo. O valor a ser cobrado será R$ 3 por metro quadrado, com cobrança mínima de R$ 300 e máxima de R$ 55 mil.
Durante a explanação, Vidotti defendeu que a mudança é uma modernização do instrumento legal que trata do exercício do poder de polícia administrativa. Pela legislação em vigor, a base de cálculo para os fins de cobrança do tributo usada pela Prefeitura é o número de empregados das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à licença para funcionamento. Na justificativa ao projeto, o Executivo argumenta que essa forma de tributação “cria óbice para contratação de novos funcionários e atravanca a geração de emprego.” (Da redação portal Notícia de Limeira)
