Propostas tratam da Planta Genérica, convênio com DER, repasse à Cohab e recursos para APM’s
Quatro projetos de autoria da Prefeitura de Limeira foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal da segunda-feira (20). As propostas tratam da Planta Genérica de Valores, de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), de repasse à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab/Bandeirante) e de transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas municipais.
Planta genérica
O Projeto de Lei Complementar Nº 28/2021 atualiza a Planta Genérica de Valores. De acordo com a Prefeitura, as alterações atendem à necessidade de manter a legislação atualizada com os novos processos de urbanização do município e também inclui novos loteamentos aprovados recentemente, glebas e núcleos em regularização fundiária. O projeto propõe também a alteração de quadras, logradouros e do código do valor da planta genérica do loteamento Novos Bandeirantes.
Convênio DER/SP
Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 306/2021, o município fica autorizado a celebrar convênio com o DER/SP para viabilizar a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LIM-346 (Zé do Pote), incluindo a construção de uma ponte.
A proposta traz uma minuta com as cláusulas e condições que regerão o convênio. Segundo a Prefeitura, o investimento foi confirmado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23 de novembro.
Repasse à Cohab/Bandeirante
Já o Projeto de Lei Nº 307/2021, autoriza a Prefeitura a repassar até R$ 290 mil à Cohab/Bandeirante para cobrir déficit e equilibrar as contas da instituição, a fim de evitar a insolvência da empresa e paralisação das atividades desenvolvidas para o município e para os promitentes compradores (aqueles que fizeram a promessa de compra dos imóveis) dos núcleos habitacionais empreendidos.
Recursos APMs
Por fim, o Projeto de Lei Nº 296/2021 altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s) das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.
Na prática, o projeto permitirá o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para pagamento de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de manutenção e conservação de próprios municipais, permitindo pequenos reparos, bem como aquisição de material para a execução dos serviços. Também será permitido o pagamento de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de contabilidade, com o objetivo de regularização fiscal das APMs.
Por outro lado, o projeto proíbe a utilização dos recursos para pagamento de servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, pagamento de pessoal e encargos, aquisição de material permanente, gêneros alimentícios e livros didáticos, vestuário, despesas que caracterizem auxílio assistencial, aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas ou itens que constituam benefícios individuais, realização de construção ou ampliação, reformas de grande porte, pagamento de contas de água, energia elétrica, telefone, internet e aluguel, pagamento de combustível, gás de cozinha, manutenção de veículos, transporte, serviço de táxi, estacionamento e pedágio, pagamento de cursos, congressos e seminários e pagamento de tributos federais, estaduais e municipais que incidam sobre serviços contratados com outros recursos que não sejam do termo de colaboração. (Da redação portal Notícia de Limeira)
